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Regulamento

CHAMADA ESCOLAR PARA O PERÍODO LETIVO DE 2017

O ESTADO DO AMAPÁ - Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação, a Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal de Educação e, a Prefeitura Municipal de Santana, através da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 208 e §3o e Art. 211 da Constituição Federal; do § 3o do Art. 283, da Constituição do Estado do Amapá; do Art. 310 e § 6o do Art. 316 da Lei Orgânica do Município de Macapá e Art. 145/146 da Lei Orgânica do Município de Santana e pelo disposto no Art. 5o, § 1o e incisos da Lei no 9.394/96 (redação dada pela Lei no 12.796, de 2013); torna pública a realização da CHAMADA ESCOLAR para recenseamento da população escolar com o objetivo de identificar a demanda escolarizável para o Ano Letivo de 2017.

1 DO OBJETO

A CHAMADA ESCOLAR tem como objetivo recensear a população escolar que pleiteia ingressar na Rede Pública, na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio regular e na educação de jovens e adultos, bem como para os estudantes que estão concluindo o 2o período da educação infantil, a 8a série, 5o e o 9o ano do ensino fundamental, que já se encontram matriculados na rede pública em 2016. Destina-se, ainda, àqueles que necessitam mudar de escola.

2 DA JUSTIFICATIVA

A CHAMADA ESCOLAR é uma medida estabelecida em norma fundamental e necessária para a realização da matrícula escolar, e tem como propósito identificar a demanda de estudantes que pleiteiam vagas nas redes públicas Estadual e Municipal e, por ser parte de um conjunto de etapas/ações essenciais ao planejamento educacional, o processo ocorrerá de forma articulada entre os Entes, sendo que a Chamada Escolar será a primeira delas. As demais etapas/ações (Reordenamento Escolar, a Pré-matrícula e a Matrícula) serão normatizadas em edital e normas específicas que serão publicadas posteriormente.

Por meio da Chamada Escolar e das demais etapas necessárias ao planejamento do período letivo de 2017 se obterá os indicativos que nortearão a tomada de medidas administrativas e pedagógicas por partes dos dirigentes da Secretaria de Estado da Educação e das Secretarias Municipais, no tocante à construção, ampliação, adaptação com vistas à acessibilidade, aluguel de prédios para oferta de salas de aulas, reformas de escolas, lotação de pessoal 2 Edital de Chamada Pública Escolar – Chamada Escolar para o Período Letivo de 2017 técnico/docente e de apoio, aquisição de novos mobiliários e equipamentos, implementação do Regime de Colaboração (municipalização), dentre outros.

3 DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO

A Chamada Escolar será realizada no período de 18 de outubro a 18 de novembro de 2016 e deverá ser amplamente divulgada pelos meios de comunicação, sob a responsabilidade de cada Ente envolvido no processo (SEED, SEMED/MCP e SEME/STN).

4 DAS FORMAS DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA ESCOLAR

I - A Chamada Escolar ocorrerá de duas formas:

a) VIA INTERNET, para os interessados em estudar nas escolas das zonas urbanas das cidades de Macapá e Santana, exclusivamente, através do preenchimento de formulário on line acessando www.escolapublica.ap.gov.br;

b) POR MEIO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO IMPRESSO, somente aos interessados em estudar nas escolas estaduais dos Municípios de Laranjal do Jari, Oiapoque, Porto Grande, Mazagão, Tartarugalzinho, Vitória do Jari, Pedra Branca do Amapari, Calçoene, Amapá, Ferreira Gomes, Cutias, Itaubal, Pracuuba e Serra do Navio, bem como aos interessados em estudar nas escolas estaduais e municipais das zonas rurais dos municípios de Macapá e Santana.

5 DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO NA CHAMADA ESCOLAR

I - Para o preenchimento do formulário da Chamada Escolar (on line ou presencial) serão obrigatórios os dados dos seguintes documentos:

a) Do estudante: Certidão de Nascimento, CPF e Carteira do SUS;

b) Do responsável: RG, CPF e Comprovante de Residência.

6 DO COMITÊ GESTOR E DO COMITÊ TRIPARTITE

I - A Chamada Escolar ocorrerá de formar articulada envolvendo a rede estadual de ensino e as redes municipais de Macapá e Santana e, no âmbito de cada um desses Entes, será constituído um Comitê Gestor, composto por técnicos de seus quadros, que terá como missão planejar, coordenar e executar as ações pertinentes ao trabalho nas redes de ensino cada Ente, ao tempo que os coordenadores comporão o Comitê Gestor Tripartite da Chamada Escolar que terá a tarefa de coordenar todo o Processo;

II - O Comitê Gestor será o responsável em orientar e mobilizar as Equipes Gestoras das Unidades de Ensino das respectivas Redes para que divulguem em suas escolas e adjacências a Chamada Escolar 2017, usando para isso: faixas, cartazes, panfletos, rádio de difusão da escola e/ou do bairro, reuniões com a comunidade, aviso nas igrejas, clubes, comércios do bairro, esclarecendo seu objetivo, a quem se destina e os locais onde os pais ou responsáveis poderão fazer as inscrições;

III - Compete ao Comitê Gestor proceder a consolidação dos dados da Chamada Escolar/2017 até o dia 25 de novembro de 2016.

7 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - As unidades escolares que estão localizadas nas zonas urbanas das cidades de Macapá e Santana, a título de auxílio à comunidade, deverão oferecer meios para os pais ou responsáveis que tiverem dificuldades de acesso à internet, a disponibilização de computadores e apoiadores para viabilizar a realização da inscrição on line da Chamada Escolar;

II – As escolas estaduais dos Municípios de Laranjal do Jari, Oiapoque, Porto Grande, Mazagão, Tartarugalzinho, Vitória do Jari, Pedra Branca do Amapari, Calçoene, Amapá, Ferreira Gomes, Cutias, Itaubal, Pracuuba e Serra do Navio, bem como as escolas estaduais e municipais das zonas rurais dos municípios de Macapá e Santana fornecerão e auxiliarão a comunidade no preenchimento do formulário impresso para viabilizar a realização da inscrição da Chamada Escolar;

III – A inscrição na Chamada Escolar é um pré-requisito fundamental para as etapas de Pré-Matrícula e Matrícula no período letivo de 2017;

IV - Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pelo Comitê Gestor Tripartite da Chamada Escolar.

 

Macapá-AP, 23 de setembro de 2016.

 

ANTONIA DE MORAES GUEDES
Secretária Municipal de Educação de Santana
Decreto no 0016/2015 – PMS

MARIA GORETH DA SILVA E SOUSA
Secretária de Estado da Educação
Decreto no 2822/2016 – GEA

PAULO SERGIO ABREU MENDES
Secretário Municipal de Educação de Macapá
Decreto no 0867/2016 – PMM

Coordenadores

Dina Guedes

Coordenadora da Secretaria de Estado da Educação.

Cleiberton Riullen

Coordenador da Secretaria Municipal de Educação de Macapá.

Hamilton Correa

Coordenador da Secretaria Municipal de Educação de Santana.

Calendário

Início

Chamada escolar

Dia
18 de outubro

Encerramento

Chamada escolar

Dia
18 de novembro

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